Competencia municipal para regular o uso do fogo na Amazonia.

A publicacao visa oferecer um subsidio as prefeituras e aos atores sociais engajados na discussao sobre protocolos municipais sobre fogo. Atraves da identificacao das normas que poderao ser desenvolvidas e implementadas em escala municipal, pretende-se adaptar a legislacao de prevencao, limitacao e combate ao fogo as exigencias de cada realidade local da Amazonia. Analisa os limites da competencia normativa dos municipios para regular o uso de fogo, especialmente as atividades agropecuarias. O enfoque do estudo e a Amazonia Legal. Para tanto, identificam-se barreiras e oportunidades para que as prefeituras assumam compromissos que incorporem acoes normativas para regrar as atividades de uso do fogo em seu territorio.