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• Carta do Assessor Juridico da 4a. SUER ao Superintendente Regional sobre os contratos de comercio de mogno dos Xikrin do Catete.[].

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Carta do Assessor Juridico da 4a. SUER ao Superintendente Regional sobre os contratos de comercio de mogno dos Xikrin do Catete.[].

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Tamanho: 175.03 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Carta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  XCD00057

• Autor:

  FUNAI

• N de páginas:

  4

• Data:

  1989

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Pressões e Ameaças

• Editoras:

  Minter-Funai

• Local Edição:

  Belem-PA

• Região:

  PA

  Marabá

• Área protegida:

  Terra Indígena Xikrin do Cateté - TI

• Área:

  Sudeste do Pará / Tocantins

• Povo:

  Xikrin Mẽbengôkre

Na carta, o Assessor Juridico da FUNAI cita o Estatuto do Indio e a Constituicao para justificar a proibicao e a ilegalidade dos contratos firmados entre os indios e madeireiras para extracao de mogno da AI Xikrin do Catete.