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Cancelamento de CAR em Terras Indígenas: desafios e propostas para uma melhor regulamentação.

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As autoras mapearam a regulamentação federal e dos estados, para entender qual é o tratamento legal da sobreposição de Cadastro Ambiental Rural (CAR) a Terras Indígenas, e identificaram que a legislação em vigor não contempla de forma adequada esta matéria. A quase totalidade dos estados não possui uma estratégia específica para identificar as sobreposições em Terras Indígenas e proceder com o cancelamento, notificação ou a suspensão dos cadastros em seu conjunto, fazendo com que aqueles que fizeram a inscrição de forma irregular continuem se aproveitando do cadastro para dar uma aparência de legalidade à invasão e ao uso ilegal dessas áreas. As autoras propõem diretrizes a serem adotadas, em âmbito federal e estadual, para a regulamentação do cancelamento de cadastros sobrepostos a Terras Indígenas.