AUDIENCIA Publica organizada pelo Grupo de Trabalho instituido pelo Decreto Estadual n. 40.723/96.

Transcricao da Audiencia Publica realizada em 30/11/96, no municipio de Eldorado (SP), com o objetivo de apresentar as conclusoes do Grupo de Trabalho instituido com a incumbencia de fazer proposicoes visando a plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos e de discutir as formas de objetivacao do dispositivo constitucional no estado de Sao Paulo.