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13L00013
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311
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São Paulo
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Documentos do ISA, 7
Apresenta aspectos jurídicos relacionados à proteção da Mata Atlântica. Traz a legislação em vigor sobre o bioma, petições iniciais de Ações Civis Públicas inovadoras, propostas em defesa do bioma, e a última versão do Projeto de Lei da Mata Atlântica.