Documento não disponível em digital.
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T3L00010
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211
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1993
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Belem
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Universidade e Meio Ambiente, 7
Livro que tem como objetivo analisar a eficacia material do Direito Ambiental no estado do Para, apresentando os principios gerais do direito ambiental internacional, levantando os pontos principais da legislacao federal e estadual brasileira sobre o meio ambiente. Examina a aplicacao das normas atraves da atuacao juris-ambiental real do Ministerio Publico e da Justica Estadual, bem como a da administracao paraense. Outro aspecto analisado e o trabalho das associacoes ambientalistas no estado do Para.