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Protocolos próprios de consulta e consentimento prévio dos povos indígenas do Território Wayamu.

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Apresenta as regras e os procedimentos a serem adotados pelo Estado brasileiro em casos de consulta sobre decisões administrativas e legislativas que podem afetar os povos das Terras Indígenas Nhamundá-Mapuera, Trombetas/Mapuera e Kaxuyana-Tunayana.