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• Protocolo comunitário de consulta prévia, livre, informada, de consentimento e veto: Território Quilombola Bom Remédio.

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Protocolo comunitário de consulta prévia, livre, informada, de consentimento e veto: Território Quilombola Bom Remédio.

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Tamanho: 21.88 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Protocolo de Consulta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00225

• Autor:

  COMUNIDADE QUILOMBOLA BOM REMÉDIO

• N de páginas:

  30

• Data:

  2020

• Editoras:

  CQBR

• Local Edição:

  Abaetetuba

• Região:

  Abaetetuba

  PA

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

• População:

  Quilombolas

Apresenta as regras e os procedimentos a serem adotados pelo Estado brasileiro em casos de consulta sobre decisões administrativas e legislativas que podem afetar a comunidade do Território Quilombola Bom Remédio.