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• Projeto de lei n. 945, de 1995 [dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia previa de levantamento geologico para a definicao de areas...].

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Projeto de lei n. 945, de 1995 [dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia previa de levantamento geologico para a definicao de areas...].

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Tamanho: 81.9 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H3D00012

• Autor:

  CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasil

• N de páginas:

  3

• Data:

  1997

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Leis Ordinárias

• Editoras:

  Câmara dos Deputados

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  Brasil

Cria condicoes e normas para a ampliacao do conhecimento geologico relativo as areas com restricoes ao exercicio da mineracao. Projeto do dep. Salomao Cruz.