Projeto de Lei n. 3.391, de 1979 [Relatorio rejeitando o projeto em causa que alteraria a Lei n. 6001, de 19/12/73 - Estatuto do Indio].

Relatorio de Constituicao e Justica, rejeitando a proposta do projeto de lei citado, cujo autor e Helio Campos, que pretendia excluir dos dispositivos do Estatuto do Indio o direito a demarcar terras indigenas numa faixa territorial interna de 150 km de largura, paralela a linha da fronteira.