Projeto de Lei Complementar n. 260, de 1990 [define a hipotese de relevante interesse publico da Uniao].

Substitutivo da relatora Raquel Capiberibe ao Projeto de Sei do Senado n. 257/89 que discute o paragrafo 6 do art. 231 da constituicao que diz: "Sao nulos e extintos, nao produzindo efeitos juridicos, os atos que tenham por objeto a ocupacao, a dominio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploracao das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse publico da Uniao, segundo o que dispuser lei complementar, (...)