Documento não disponível em digital.
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N4D00057
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76
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2002
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Brasilia
Traz a integra da Lei n. 9.433, de 08/01/97, que institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, e alguns comentarios sobre esta lei, e a Lei n. 9.984, de 17/07/2000, que cria a Agencia Nacional de Aguas - ANA.