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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Secretaria de Recursos Hídricos. Brasil
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Portaria n. 7, de 03/09/96 [constitui GT, com o objetivo de elaborar procedimentos de implantacao de Sistema de Acompanhamento, Controle e Avaliacao dos empreendimentos sob responsabilidade da Secretaria de Recursos Hidricos].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 0 visualizações -
Portaria n. 28, de 31/07/98 [autoriza a Petrobras a executar travessia subterranea do Gasoduto Bolivia-Brasil no rio Jaguari].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 2 visualizações -
Portaria n. 33, de 08/09/98 [cria o Nucleo de Gerenciamento de Bacias Hidrograficas na Secretaria de Recursos Hidricos, para atender os Termos do Acordo Brasil-Franca].
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Politica Nacional de Recursos Hidricos : legislacao basica.
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 0 visualizações