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O direito de propriedade dos remanescentes das comunidades de quilombos no estado de Sao Paulo : relatorio final.

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O relatorio pretende constituir-se em base fundamental para a eleicao dos criterios aptos a definir as comunidades quilombolas e seus territorios, que serao beneficiarias do direito de propriedade, diagnosticando sua situacao, bem como, das propostas metodologicas, juridicas e institucionais basicas a gestao e gerenciamento das atividades governamentais do estado de Sao Paulo a tal fim.