Lessons from the historical dynamics of environmental law enforcement in the Brazilian Amazon.

Analisa as mudanças críticas na aplicação da lei ambiental na Amazônia brasileira entre 2000 e 2020. Com base em um conjunto de dados de indicadores de aplicação da lei, discute como essas mudanças explicam a dinâmica recente do desmatamento na Amazônia. A análise também abrange mudanças no processo legal e documenta uma militarização da fiscalização entre 2018 e 2022. De 2004 a 2018, foram emitidos 43,6 mil embargos de uso da terra e 84,3 mil multas, visando 3,3 milhões de hectares de terras, e totalizando US$ 9,3 bilhões em penalidades. No entanto, a aplicação da lei relaxou e tornou-se espacialmente mais limitada, sinalizando uma crescente falta de compromisso por parte do Estado na aplicação da lei. O número de embargos e confiscos de bens caiu 59% e 55% em 2019 e 2020, respetivamente. Estas mudanças foram acompanhadas por um aumento acentuado nas despesas de aplicação, sugerindo uma enorme perda de eficiência. Mais importante ainda, a criação das chamadas audiências de conciliação e a centralização dos processos judiciais em 2019 reduziram em 85% o número de sentenças reais e multas cobradas e diminuíram a proporção entre ações judiciais que resultaram em multas pagas sobre as ajuizadas de 17 para 5%.