Lei n. 7.663, de 30/12/91 [estabelece normas de orientacao a Politica Estadual de Recursos Hidricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos].

Publicacao intitulada Legislacao Basica sobre Recursos Hidricos. Projeto de Lei n. 39/91, do deputado Sylvio Martini. Em anexo, Artigo 205 da Constituicao do Estado de Sao Paulo, promulgada em 05/10/89, no qual se determina a criacao do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos.