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Minuta de Anteprojeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hidricos 1996/1999.
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Segunda coletanea de documentos e atos do Conselho Estadual de Recursos Hidricos.
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Minuta de Anteprojeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hidricos 1994/95.
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Lei n. 7.663, de 30/12/91 [estabelece normas de orientacao a Politica Estadual de Recursos Hidricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos].
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Legislacao sobre recursos hidricos.
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Decreto n. 37.300, de 25/08/93 [regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hidricos - Fehidro, criado pela Lei n. 7.663, de 30/12/91].
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