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• Fax a Senadora Benedita da Silva sobre a regulamentacao do artigo 68 das Disposicoes Transitorias da Constituicao.

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Fax a Senadora Benedita da Silva sobre a regulamentacao do artigo 68 das Disposicoes Transitorias da Constituicao.

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Tamanho: 168.1 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Carta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00025

• Autor:

  OLIVEIRA FILHO, João Pacheco de, Pres. da ABA

• N de páginas:

  5

• Data:

  1995

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  ABA

• Local Edição:

  Rio de Janeiro

• Região:

  Brasil

• População:

  Quilombolas

Discute a conceituacao de "comunidades negras rurais remanescentes de quilombos" presente no Projeto de Lei n. 129/95, apresentado pela senadora Benedita da Silva.