Decreto nº 48.766, de 30 de junho de 2004 [Institui o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs].

O decreto institui o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo por organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, implementando diretrizes para nortear as ações realizadas, a gestão e controle dos recursos financeiros fornecidos e as regras para efetivação do termo de parceria.