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Decreto n. 94.224, de 14/04/87 [declara de ocupacao indigena e homologa a demarcacao administrativa a AI Rio Branco, em Sao Paulo].

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Tamanho: 74.48 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GMD00017

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1985

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Região:

  SP

  Itanhaém

• Área protegida:

  Terra Indígena Rio Branco (do Itanhaém) - TI

• Área:

  Sul

• Povo:

  Guarani Mbya

• Título do periódico:

  DOU

• Intervalo de página:

  5459

Assinam:Jose Sarney, Ronaldo Costa Couto, Dante de Oliveira.