VISUALIZAR ARQUIVO FAÇA O DOWNLOAD Tamanho: 19.23 KB | Formato: PDF Categoria: Decreto Tipo: Documentos Codigo: 03D00085 Autor: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil Data: 1992 Tema: Políticas Públicas Subtema: Política Socioambiental Editoras: DOU Local Edição: Brasilia Região: MA Amazônia Legal Mirinzal Área protegida: Reserva Extrativista do Quilombo Frechal - RESEX População: Quilombolas Título do periódico: DOU Volume: 130 Complemento: secao 1 Intervalo de página: 6316 Main navigation Início Sobre o Acervo Contato Menu secundário Publicações do ISA Loja Apoie