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• Decreto n. 43.651, de 26/11/98 [da nova redacao ao Decreto n. 22.717, de 21/09/84, com a redacao dada pelo Decreto n. 28.348, de 22/04/ 88, que declara Area de Protecao Ambiental da Serra do Mar].

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Decreto n. 43.651, de 26/11/98 [da nova redacao ao Decreto n. 22.717, de 21/09/84, com a redacao dada pelo Decreto n. 28.348, de 22/04/ 88, que declara Area de Protecao Ambiental da Serra do Mar].

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Tamanho: 166.87 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00158

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, SP. Brasil

• N de páginas:

  1

• Data:

  1998

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Sao Paulo

• Região:

  SP

• Área protegida:

  Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar (APA) - APA

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

  Bacia do Ribeira

• População:

  Quilombolas

• Título do periódico:

  DOE

• Número:

  225

• Volume:

  108

Decreta que nao integram o perimetro da APA da Serra do Mar as terras reconhecidas como de propriedade definitiva dos remanescentes das comunidades dos quilombos.