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• Decreto n. 28.347, de 22/04/88 [dispoe sobre a legitimacao de posse e a permissao de uso das terras compreendidas na Area de Protecao Ambiental da Serra do Mar].

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Decreto n. 28.347, de 22/04/88 [dispoe sobre a legitimacao de posse e a permissao de uso das terras compreendidas na Area de Protecao Ambiental da Serra do Mar].

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Tamanho: 8.5 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  A0D00149

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, SP. Brasil

• Data:

  1988

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Sao Paulo

• Região:

  SP

• Área protegida:

  Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar (APA) - APA

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

  Bacia do Ribeira

• Título do periódico:

  DOE

• Número:

  74

• Volume:

  98