Análise do Substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional n. 215-A e proposta apensas.

O objetivo do parecer é analisar o Substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 215-A e suas Propostas Apensas (PEC n. 579/2002; PEC n. 156/2003; PEC n. 257/2004; PEC n. 275/2004; PEC n. 319/2004; PEC n. 37/2007; PEC n. 117/2007; PEC n. 411/2009; PEC n. 415/2009 e PEC n. 161/2007). O Substitutivo à PEC n. 215-A objetiva inserir novo inciso ao § 1.º do artigo 61 da Constituição Federal, determinando ser de iniciativa privativa do Presidente da República a apresentação de Projetos de Lei que delimitem terras indígenas. Assim, pela proposição, a demarcação de terras indígenas, que hoje incumbe ao Poder Executivo, passaria a ser ato de atribuição do Poder Legislativo, necessitando de aprovação de Lei stricto sensu, entre outros pontos.