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Legislação
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Lei n. 7.165, de 23/08/99 [cria o Parque Estadual Serra de Santa Barbara].
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Lei n. 7.313, de 01/09/2000 [cria Reserva Ecologica no Centro Politico Administrativo - CPA, em Cuiaba].
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Lei n. 7.506, de 21/09/2001 [altera a Lei n. 7.313, de 01/09/2000, renomeando a area definida como Reserva Ecologica para Parque Estadual].
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Lei n. 7.517, de 28/09/2001 [cria o Parque Estadual do Araguaia].
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Lei n. 7.518, de 28/09/2001 [cria o Parque Estadual Cristalino].
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Decreto n. 1.472, de 09/06/2000 [cria o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul].
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Lei n. 7.369, de 20/12/2000 [cria o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul].
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Decreto n. 3.585, de 07/12/2001 [cria o Parque Estadual do Xingu].
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Lei n. 6.464, de 22/06/94 [dispoe sobre a criacao da Reserva Ecologica Estadual de Apiacas].
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Lei n. 7.164, de 23/08/99 [cria a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt].
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Lei n. 7.091, de 28/12/98 [dispoe sobre a criacao da Estrada Parque Cachoeira da Fumaca].
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Decreto n. 1.473, de 05/06/2000 [dispoe sobre a criacao da Estrada Parque Cuiaba-Chapada dos Guimaraes-Mirante].
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Decreto n. 1.474, de 09/06/2000 [dispoe sobre a criacao da Estrada Parque Santo Antonio - Porto de Fora - Barao de Melgaco].
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Decreto n. 1.475, de 09/06/2000 [dispoe sobre a criacao da Estrada Parque Pocone - Porto Cercado].
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Portaria n. 5, de 06/02/2003 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 6, de 11/02/2003 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 119, de 11/02/2003 [cria Grupo de Trabalho Tecnico visando reunir informacoes relativas a exploracao da especie florestal mogno].
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Structure of proposed database of contractual practices and clauses relating to intellectual property, access to genetic resources and benefit-sharing
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Proposta da Contag para a atualizacao do Codigo Florestal brasileiro.
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Protecting the rainforest : a brazilian case study.
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Minuta de Decreto, de 2002 [dispoe sobre conceitos, objetivos, instancias de gestao e procedimentos de contratacao para a segunda fase do Programa Piloto para Protecao das Florestas Tropicais do Brasil].
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Las dimensiones sociales, ambientales y economicas de las reformas a la politica forestal de Bolivia.
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Who owns the world's forests? : forest tenure and public forests in transition.
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Strategies for strengthening community property rights over forests : lessons and opportunities for practitioners.
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A place in the world : tenure security and community livelihoods, a literature review.
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Access to genetic resources and traditional knowledge : lessons from South and Southeast Asia.
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Palmeiras em chamas : transformacao agraria e justica social na zona do babacu.
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Forests for the future : local strategies for forest protection, economic welfare and social justice.
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Keepers of the forest : land management alternatives in Southeast Asia.
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Falldown : forest policy in British Columbia.
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Canada's forests at a crossroads : an assessment in the year 2000.
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Decreto n. 4.613, de 11/03/2003 [regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos - CNRH].
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Deliberacao n. 15, de 04/11/2002 [dispoe sobre medidas complementares para a Implantacao da Cobranca pelo Uso de Recursos Hidricos na Bacia do Rio Paraiba do Sul a partir de 2002].
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Politica Nacional de Recursos Hidricos : legislacao basica.
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The human right to water.
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Dossie Arpa : Projeto de Expansao e Consolidacao de Unidades de Conservacao na Regiao Amazonica do Brasil - estrategia para o trato com as populacoes indigenas e populacoes tradicionais envolvidas pelo Projeto Arpa.
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Territorios federais : impactos sobre os povos indigenas.
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Campanha de valorizacao das reservas legais e matas ciliares : como usar, sem destuir, as reservas legais e matas ciliares.
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Seminario PL-20/98: a cobranca pelo uso da agua e areas de mananciais ocupadas ou em processo de ocupacao.
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Guia do Chefe : manual de apoio ao gerenciamento de Unidades de Conservacao federais. 3.v.
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Manejo florestal sustentavel na Amazonia - 2002.
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Restauracao da Mata Atlantica em areas de sua primitiva ocorrencia natural.
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Deliberacao n. 20, de 19/03/2003 [institui a Camara Tematica de Legislacao sobre Acesso ao Patrimonio Genetico, Protecao do Conhecimento Tradicional Associado e Reparticao de Beneficios com competencia para elaborar proposta de revisao da legislacao].
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Resolucao n. 30, de 11/12/2002 [adota, para efeito de codificacao das bacias hidrograficas em ambito nacional, a metodologia descrita em anexo].
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Desativacao de empreendimento mineiro no Brasil.
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Decreto n. 9.934, de 05/06/2000 [cria a Area de Protecao Ambiental denominada Rio Cenico Rotas Moncoeiras].
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Decreto n. 10.394, de 11/06/2001 [institui o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul].
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Decreto n. 9.662, de 09/10/99 [cria o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari].
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Decreto n. 9.663, de 09/10/99 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao areas e terras compreendidas no interior do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari].
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Decreto de 04/10/99 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao areas e terras compreendidas no interior do Parque Estadual das Varzeas do Ivinhema].
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