O que esperar da pauta ambiental no Congresso em 2022?

O que esperar da pauta ambiental no Congresso em 2022?

Regra dos Terços
25 de janeiro de 2022

Este ano será marcado por diversos acontecimentos importantes que decidirão o futuro do país, principalmente no que diz respeito às decisões do Poder Legislativo para o setor ambiental. Por ainda estar em recesso, o Congresso não divulgou quais serão pautas para o ano, no entanto, nos bastidores há especulações sobre o que poderá entrar na lista de assuntos tratados pelo parlamento.

Em 2 de fevereiro voltam as atividades do Congresso Nacional, em recesso desde 23 de dezembro. Kenzo Jucá, assessor legislativo do Instituto Socioambiental (ISA), avalia que ainda há muitas incertezas sobre quais pautas serão colocadas em discussão e votação neste ano.

Ele explica que os temas escolhidos para serem analisados por cada Casa sofrem forte influência das bancadas ruralistas e de setores ligados ao agronegócio, porém, há elementos que dificultam que esses setores coloquem as pautas preferidas para apreciação. Por exemplo, as questões climáticas e as pressões internas e externas.

"A própria conjuntura de assuntos climáticos, pois a mudança do clima tem afetado de forma muito forte a realidade brasileira. O agronegócio tem sofrido com a escassez hídrica, energética e todas essas mudanças do clima ocasionadas pelo uso do solo de forma desordenada, desrespeitando a legislação e gerando expectativas em flexibilizações, o que aumenta o desmatamento", explica.

Devido às eleições, que aconteceram em 2 de outubro, as atividades no Congresso sofrem alterações a partir de julho, quando acaba o recesso do meio do ano. Isso porque os parlamentares que irão tentar reeleição voltam para os estados de origem para realizar as campanhas eleitorais. Por isso, é possível que a votação de diversas matérias sejam agilizadas.

Alguns projetos de lei já conhecidos pela sociedade podem voltar a ser discutidos no Legislativo. Na opinião do Kenzo Jucá podem entrar na lista: os PLs da Grilagem e o do Licenciamento Ambiental e PL do Veneno, como prioridade da bancada ruralista.

"Nossa expectativa é que, entre a primeira e terceira semana do ano legislativo, a bancada ruralista vai tentar novamente o licenciamento ambiental e a grilagem. Porém, se isso acontecer, a sociedade tem uma série de instrumentos e está preparada para impedir esses absurdos", avalia.
PLs da Grilagem

De acordo com informações do Senado Federal, um dos compromissos acordados pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) é retomar, neste ano, a votação do Projeto de Lei (PL) no 2.159/2021, sobre o Licenciamento Ambiental e do PL no 2.633/2020, que visa estabelecer um novo marco da regularização fundiária no país. Ambas as pautas não tiveram consenso na Casa em 2021 e podem voltar para discussão.

O primeiro texto apresentado ao Legislativo sobre a regularização fundiária em terras da União (PL no 910/2019) recebeu diversas críticas e acabou perdendo a validade sem ser votado. Como forma de manter a PL circulando no Congresso, o deputado federal Zé Silva (SD-MG), apresentou substitutivo do projeto com novos critérios para regularização de imóveis da União e de assentamentos ocupados até julho de 2008. Para a oposição, às propostas favorecem a grilagem e servem como uma anistia àqueles que cometeram crimes ambientais.

A proposta faz parte dos PLs da Grilagem, junto com a PL 510/2021, que visa regularizar ocupações em áreas da União que tenham acontecido até 25 de maio de 2012, data em que o Código Florestal foi editado. Além disso, a proposta do senador Carlos Fávaro (PL-MT), amplia a área passível de regularização para até até 2.500 hectares e dispensa vistoria prévia por órgãos responsáveis. A matéria está na Comissão de Meio Ambiente com previsão de análise para 23 de fevereiro.
Marco Temporal

Outra decisão que se arrasta na justiça há anos e que pode voltar a ser discutida é o PL 490/2007, que, na prática, inviabiliza a demarcação de terras indígenas, permite que o governo tire da posse de povos indígenas que vivem em áreas oficializadas há décadas e escancara as Terras Indígenas a empreendimentos predatórios, como o garimpo.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a utilização da tese do marco temporal - uma interpretação da Constituição Federal, defendida por ruralistas e setores interessados na exploração de terras indígenas, onde essas populações só teriam direito a esses territórios se já estivessem na terra ou se estivessem em disputa judicial ou conflito comprovado no dia 5 de outubro de 1988, data que a Constituição foi promulgada.

Em junho de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados concluiu a análise do PL. Os deputados, que já haviam aprovado o texto base anteriormente, rejeitaram todos os destaques da oposição ao texto. A aprovação do PL 490 representa uma derrota para os povos indígenas, que acompanharam a discussão mobilizados ao lado de fora da Câmara. Agora, o projeto segue para o Plenário da Câmara.

Denúncia da Convenção 169/OIT
Desde maio do ano passado está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no 177/2021, que dá poderes ao presidente da República de denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas, deixando de cumprir uma série de obrigações assumidas perante a comunidade internacional para assegurar a participação e proteção das populações tradicionais brasileiras. A proposta está parada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara e pode voltar a ser debatida neste ano.

Em nota técnica enviada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) ao Congresso Nacional, em novembro, o órgão afirma que a denúncia é inconstitucional, inválida e inócua, além de contraria diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A Convenção 169 não apenas corresponde a esses dispositivos constitucionais, como os desenvolve. Por isso, a denúncia da Convenção 169 da OIT contradiz as determinações da Constituição brasileira e, como ato normativo estampado em decreto legislativo, incide em inconstitucionalidade material. Ao mesmo tempo, a denúncia provoca uma lacuna normativa que deixa menos protegidos os povos e comunidades tradicionais, enfraquecendo-lhes os direitos fundamentais e, desse modo, violando o princípio da vedação do retrocesso que caracteriza o regime jurídico dos direitos fundamentais em geral. (Nota técnica - Projeto de Decreto Legislativo 177/2021 (Denúncia Da Convenção 169 Da OIT), pág. 1, 2021).

Grupo de Trabalho do Código de mineração

No ano passado foi criado na Câmara dos Deputados um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar um novo Código de Mineração, que alteraria o atual marco regulatório da Mineração, determinada pelo Decreto no 227 de 1967. O GT era coordenado pelo deputado Roman (Patriota-PR) com a relatoria da deputada Greyce Elias (Avante-MG).

"Esse GT preparou um relatório onde praticamente mudava o código da mineração no sentido de tirar qualquer tipo de apêndice da mineração em áreas de preservação, nos territórios indígenas, enfim, ele destruía completamente o código da mineração", relembra o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Antônio Eduardo Cerqueira.

Ele conta que, à época, houve uma rápida articulação em parceria com a bancada da minoria na Câmara contra o relatório e que conseguiram barrar a tramitação do documento na Casa, porém, neste ano, é possível que o documento volte a circular no Congresso.

"Acreditamos que neste ano, o presidente da Câmara mais a bancada da mineração voltem a tentar mudar o código da mineração e tornar essa atividade mais agiu no sentido da depredação do meio ambiente e flexibilizar as normas para este tipo de atividade", diz o secretário executivo.
Regularização do garimpo em Terras Indígenas

Outro projeto de lei que pode voltar neste ano de 2022 é o PL no 191/2020, que visa regularizar a mineração em territórios indígenas e em áreas de conservação. O projeto é assinado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro.

Antônio Eduardo Cerqueira explica que o PL é extremamente maléfico para os povos indígenas e para o meio ambiente como um todo, pois possibilita a exploração dos territórios indígenas no aspecto da exploração mineral, dos recursos hídricos e também dos hidrocarbonetos.

"Esse PL foi iniciativa, também, do executivo para o legislativo. Durante 2020 e 2021, ele não teve seguimento por conta do próprio presidente da Câmara Rodrigo Maia [permaneceu no cargo de 2019 a 2021], mas a gente ouve sempre a bancada ruralista citando esse PL como uma das prioridades dessa bancada para oferecer ao atual presidente Arthur Lira, para agilizar a votação desse PL", conta o secretário executivo da Cimi.
PL inconstitucional

Em junho do ano passado, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou uma nota pública em que reiterou a inconstitucionalidade do PL no 191/2020, em tramitação no Congresso, que pretende regulamentar a mineração em terras indígenas. O projeto era uma das prioridades do presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021 no Congresso.

Segundo a 6CCR, além de inconstitucional, o projeto de lei é inconvencional, pois foi apresentado sem consulta prévia às comunidades indígenas que serão afetadas pela mineração. O texto também manifestou preocupação com o aumento dos casos de garimpo ilegal em terras indígenas e pediu que o Poder Executivo adote todas as providências para coibir a mineração ilegal e para retirar os garimpeiros invasores dessas terras.

Essa não foi a primeira vez que a 6CCR se manifestou publicamente contra a mineração em terras indígenas. Em fevereiro de 2020, o órgão divulgou nota pública contra o PL 191/2020 e, em junho, enviou nota técnica ao Congresso Nacional defendendo a rejeição do projeto pelos parlamentares.

No documento divulgado nesta quinta-feira (24), a 6ª Câmara reafirma que a mineração e as obras de aproveitamento hidrelétrico em terras indígenas mereceram atenção especial da Constituição de 1988 justamente pelo potencial dano e ameaça à vida e à cultura dos povos indígenas.

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No artigo 231, § 3o, o texto constitucional estabelece que "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas".

No § 6o determina ainda que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere esse artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar".

A nota técnica cita dados apresentados em 2018 pelo Grupo de Trabalho Permanente da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, do Ministério do Meio Ambiente, estimando o despejo de até 221 toneladas de mercúrio por ano no meio ambiente pelo garimpo ilegal no Brasil. A substância contamina rios e peixes, afeta gravemente a saúde das comunidades indígenas que vivem próximas às áreas de garimpo ou consomem água e pescado contaminados.
Há possibilidade da boiada passar?

Para Antônio Eduardo Cerqueira, este o primeiro semestre de 2022 será bem agitado no Congresso, com a tentativa dos parlamentares e do presidente Bolsonaro em agilizar a votação de PLs ambientais. "No atual governo e muitos deputados têm a certeza que não vão conseguir a reeleição, portanto, o governo tem pressa em aprovar a maioria das normas, principalmente que beneficiam determinados setores da economia, principalmente do agronegócio, para poder, inclusive, viabilizar a candidatura e uma perspectiva eleitoral. Então ele precisa aprovar a maioria desses projetos neste primeiro semestre de 2022", analisa.

O atual cenário político é bastante preocupante, uma vez que as pautas ambientais e também as questões sociais são vistas como moeda de troca para muitos parlamentares, que priorizam a aprovação de PLs que degradam o meio ambiente e colocam em risco a população mundial.

"O atual Congresso brasileiro, entre Câmara e Senado, é um dos piores possíveis para a questão ambiental e social da população brasileira. É um momento grave, delicado, que requer dos movimentos sociais, dos operadores do direito, e das instituições, muito poder de luta, de articulação e de vigilância. Os membros deste Congresso, em sua maioria, não têm demonstrado responsabilidade nenhuma com o meio ambiente e com as questões sociais do Brasil", diz.

Colaborou: Kelli Kadanus

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