"Existem processos, mas não punições"

Diário Catarinense - Por que as obras dos túneis do Morro dos Cavalos, em Palhoça, do Morro do Formigão, em Tubarão, e a ponte de Laguna não foram licitadas junto com as outras obras da duplicação, em 2004?

Luiz Antônio Pagot - Porque elas não faziam parte das obras de duplicação da 101. Elas entraram depois que nós fizemos os contratos. Foi uma exigência ambiental. Nós tivemos que refazer os projetos e o Ibama exige o EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) pela complexidade das obras. No caso do Morro dos Cavalos, nossa ideia inicial não era abandonar a faixa de domínio da rodovia. Mas, para isso, seria necessário fazer aterros grandes e cortes em rochas e o Ibama achou que não era conveniente para a região.

DC - Na sua opinião, o projeto do túnel duplo do Morro dos Cavalos é a melhor solução para região?

Pagot - A minha proposta era que se revisse o projeto para que não fosse feito este túnel em Palhoça. Porque se abriu uma discussão interminável com arqueólogos e comunidades indígenas que vivem naquela região. Estamos com problemas para obter o licenciamento. Toda vez que a gente pensa que está chegando no final, aparecem mais exigências e o processo todo atrasa novamente. Temos que ter anuência do ICMBio, do Instituto Palmares, Funai, Iphan (patrimônio cultural) e, finalmente, Ibama. É uma verdadeira corrida de obstáculos. Não se consegue licenciar uma obra deste porte em menos de dois anos. A solução seria o projeto original que, na minha opinião, causaria menos impacto ambiental.

DC - Mas se o projeto original foi alterado por causa de uma exigência ambiental e o novo projeto está com dificuldades para conseguir a licença ambiental, o senhor não acha que há uma contradição?

Pagot - Os licenciamentos ambientais são muito importantes e nós sempre cumprimos todas as exigências que são feitas neste sentido. Mas, neste caso, eles deixaram sem saída o povo de Santa Catarina e não nós, que somos um órgão gestor. Eu te pergunto: por que é preciso fazer estudo geopolítico para implantar uma nova rodovia? Por que eu tenho que fazer plano diretor de todas as cidades que estão ao longo da rodovia? Isso é um absurdo. Mas nós estamos cumprindo o que nos pedem. Não é mais possível que um órgão que quer implantar uma estrada tenha que enfrentar tamanha exigência. Uma hora isso vai mudar.

EMPREITEIRAS

DC - Quando a licitação de duplicação da BR-101 Sul foi lançada, as construtoras que participaram da concorrência apresentaram, em média, descontos de 33% sobre os valores apresentados pelo Dnit. Depois, elas solicitaram alterações de projetos para baratear os custos, que foram negadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esta prática é comum?

Pagot - Essa é uma característica das obras mais antigas. Era uma época em que as empresas estavam com pouco serviço, estavam todas afoitas para ganhar a licitação e entraram na disputa com considerável deságio. A consequência, agora, é uma falta de eficiência para dar continuidade às obras.

O LOTE MAIS ATRASADO

DC - No caso do lote 29, que está sendo relicitado, o desconto chegou a 40%. Não é função do Dnit avaliar as propostas e descartar as que não podem ser executadas?

Pagot - O resultado do trabalho no lote 29 não é satisfatório. Por isso, procuramos o Ministério dos Transportes para cancelar o contrato com a empreiteira e fazer uma revisão do projeto antes de licitar novamente aquele lote. Antes disso, cumprimos todos os aspectos e etapas do processo vigente na lei 8.666, a Lei das Licitações. Se tivesse algum problema, o Tribunal de Conta da União, teria determinado a paralisação da obra. Não era possível romper o contrato antes. A primeira empresa que estava trabalhando no lote quebrou e, de acordo com a lei, nós chamamos a segunda colocada para executar as obras ainda com os valores antigos. Mas vimos que o orçamento ficou inexequível.

CONSTRUTORA TRIUNFO

DC - Mas a segunda colocada, no caso a Construtora Triunfo, também responsável pelas obras no lote 26, em Tubarão, tem vários processos de cobranças em andamento na Justiça. Nesta situação, ela poderia ter assumido outra obra pública?

Pagot - Na época em que a contratamos ela não devia nada para ninguém. E há uma regra: a empresa não pode estar inadimplente para participar das obras públicas. Ela não pode nem sequer assinar contrato se não estiver com todas as certidões em dia e, na ocasião, ela estava em dia.

LEI DESATUALIZADA

DC - Se o Dnit não pode descartar uma proposta com valores que tornam a execução da obra impraticável, então o problema estaria na própria lei? O critério do menor preço é o ideal?

Pagot - Com certeza, a lei precisa de modificações e ajustes urgentes. É uma lei boa, mas, às vezes, ela dá abertura demais ao mercado, principalmente no caso das obras de grande porte, como é a BR-101. Com isso, muitas empresas ganham uma concorrência por apresentar menor preço, porém, não estão habilitadas tecnicamente para a execução dos serviços na sua totalidade. O Ministério dos Transportes já encaminhou ao Congresso solicitações para mudar a lei. Ela está superada e precisa ser atualizada.

DC - O senhor teria, então, alguma sugestão para deixar a lei das licitações mais eficiente do que é hoje?

Pagot - Nós sugerimos que haja uma classificação das empresas. Com certeza, muitos problemas que o Dnit tem hoje deixarão de existir se isso for realmente feito. Mas este não é um assunto simples e tem muitas opiniões diferentes e discussões intermináveis. Na minha opinião, ela não atende mais o Brasil de hoje, que tem bilhões e bilhões de investimento em infraestrutura.

PUNIÇÃO

DC - Os acordos realizados entre o Dnit e as empreiteiras destas obras não estabelecem punições em casos de descumprimento de prazos?

Pagot - Existe toda uma questão de notificações e processos. Quando surgem problemas contratuais, normalmente eles são levados à procuradoria da esfera especializada. Temos garantias, como retenções cautelares e cauções da empresa.

DC - Alguma empresa já foi punida?

Pagot - Existem processos em andamento, mas não houve nenhuma punição.

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