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20 de Nov de 2013
Ações e recomendações cobram do Incra regularização de terras no alto Trombetas e no Marajó; MPF também quer suspensão das irregularidades promovidas pela monocultura de arroz no arquipélago
Nesta quarta-feira, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará entrou com ações judiciais e encaminhou recomendações em defesa dos direitos de famílias quilombolas em todo o Estado. São iniciativas que buscam a regularização das terras das comunidades do alto rio Trombetas e do Marajó, além da garantia às famílias de proteção contra irregularidades socioambientais geradas pela monocultura do arroz no arquipélago.
A regularização das terras das comunidades foi cobrada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em duas ações e uma recomendação. Em ação ajuizada na Justiça Federal em Santarém, a procuradora da República Ticiana Sales Nogueira pede decisão urgente que obrigue o Incra a publicar em 30 dias o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) das áreas quilombolas do alto rio Trombetas, no noroeste do Estado.
A ação pede que a Justiça Federal determine à União e ao Incra a conclusão do processo de regularização em um prazo máximo de dois anos. O MPF também quer que a União seja obrigada a realizar a desafetação [mudança de destinação] de áreas para permitir a titulação das terras quilombolas, e que seja estabelecido prazo de 90 dias para a realização de acordo referente às áreas de sobreposição de áreas com a Reserva Biológica do Rio Trombetas e com a Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
O acordo deve ser feito pela câmara de conciliação composta pelo Incra, Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Cultural Palmares, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Advocacia-Geral da União.
A ação também pede a aplicação, ao final do processo, de multa de R$ 1 milhão a ser paga pela União, Incra e Icmbio por danos morais coletivos, sendo que esses recursos deverão ser investidos em políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas. Caso os pedidos do MPF sejam acatados e a decisão seja descumprida, a ação pede a aplicação de multa contra as entidades e servidores públicos responsáveis no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento da determinação judicial.
Regularização no Marajó - Em ação protocolada na Justiça Federal em Belém, o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente pede que o Incra e a União sejam obrigados a concluir em dois anos, no máximo, a regularização das áreas de 14 comunidades nos municípios de Salvaterra, Cachoeira do Arari e Curralinho.
O MPF também pede a aplicação de multa de R$ 1 milhão contra a União e o Incra por danos morais coletivos, dinheiro que deverá ser aplicado em políticas públicas para as comunidades. Se os pedidos do MPF forem acatados e a decisão for descumprida, a ação pede a aplicação de multa contra a União e o Incra, vinculadas à execução de programas de saúde e educação para as comunidades.
Além da ação judicial, o MPF tomou medidas em favor da regularização de áreas quilombolas no Marajó por meio do envio, à superintendência paraense do Incra, de notificação em que o procurador da República Felício Pontes Jr. recomenda que o processo de demarcação das áreas das comunidades remanescentes de quilombos do Alto Acará seja finalizado no em no máximo um ano.
"O prazo estipulado pelo Incra, de quatro a cinco anos para conclusão do processo de regularização fundiária quilombola da área, configura clara afronta ao direito fundamental da razoável duração do processo", critica o texto da recomendação.
Um dos líderes quilombolas no Marajó, Teodoro Lalor de Lima, há muitos anos lutava pela titulação dessas áreas, mas foi assassinado em agosto deste ano. O MPF, que havia recebido de Lalor várias denúncias sobre ameaças e violência contra os quilombolas, está acompanhando as investigações do crime, feitas pela Polícia Civil do Pará.
Monocultura do arroz - Neste Dia da Consciência Negra, o MPF também entrou com ação contra irregularidades praticadas contra quilombolas do Marajó pelo fazendeiro Renato de Almeida Quartiero, filho do deputado federal Paulo César Quartiero, retirado da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, onde explorava a monocultura do arroz.
Para o MPF, no Marajó o lançamento de agrotóxicos por aviões nas fazendas de arroz de Renato Quartiero tem impactado várias comunidades vizinhas, inclusive quilombolas. Além de pedir à Justiça que proíba o fazendeiro de voltar a colocar a saúde dessas comunidades em risco, o MPF também quer que que Renato Quartiero seja impedido de utilizar um porto localizado em área quilombola, o Porto do Caramará, hoje explorado pelo fazendeiro para escoamento da produção dos arrozais.
Assinada pelos procuradores da República Bruno Araújo Soares Valente e Felício Pontes Jr., a ação também pede que a Justiça Federal obrigue o Estado do Pará a exigir a realização de Estudos de Impactos Ambientais e do Relatório de Impactos Ambientais (Eia/Rima) para a plantação de arroz na fazenda de Quartiero.
Em setembro deste ano, o MPF e o Ministério Público do Estado do Pará encaminharam recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que fosse feito o Eia/Rima. A Sema, no entanto, respondeu informando que não considerava adequado ao caso a exigência desses estudos, e sim estudos do tipo Relatório de Controle Ambiental (RCA). Na ação, Soares Valente e Pontes Jr. destacam que esse tipo de exceção é aplicável apenas para certos projetos de extração mineral.
Se os pedidos do MPF forem acatados pela Justiça, a ação pede aplicação de multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da decisão.
No país - Além das iniciativas no Pará, neste Dia da Consciência Negra o MPF ajuizou um total de outras quatro ações civis públicas visando agilizar o processo de regularização de territórios quilombolas em outros Estados. Também foram expedidas outras cinco recomendações para instituições públicas no restante do país. No total, além do Pará outros cinco Estados tiveram atuação do MPF: Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e São Paulo
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