Mata Atlantica, direito ambiental e a legislacao : exame das restricoes ao uso da propriedade.

Esta publicacao tem por objetivo interpretar as normas ambientais e em particular a legislacao que protege a Mata Atlantica, dentro do ordenamento juridico e do respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituicao Federal, estabelecendo o real alcance das restricoes ao uso da propriedade imposta pelas leis. Procura interpretar o decreto n. 750/93, que estabelece a protecao da Mata Atlantica, para definir a sua aplicabilidade em harmonia com o direito de propriedade.