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03D00202
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3
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2003
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Belem
Carta enviada a Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial apresentando sugestoes ao Grupo de Trabalho criado pelo Presidente da Republica em 13/05/2002, com a finalidade de rever as disposicoes contidas no Decreto n. 3.912, de 10/09/2001, e propor nova regulamentacao ao reconhecimento, delimitacao, demarcacao, titulacao e registro imobiliario das terras remanescentes de quilombos.