Riscos relativos à regulamentação geral do direito à Consulta e ao Consentimento Livre, Prévio e Informado.

Diante da indicação expressa da intenção da regulamentação da Convenção nº 169 da OIT por parte do governo federal, e com base em experiências e aprendizados a partir de outros casos de regulamentação desse direito e de reflexões sobre o tema, a nota técnica apresenta os riscos que devem ser observados para se evitar retrocessos na regulamentação em relação aos diversos parâmetros internacionais e se evitar quaisquer violações aos direitos socioambientais.