Requer Efeito Suspensivo a Reclamação n. 485-6/190-MS (94.9004303-6).

Requer seja conferido efeito suspensivo à reclamação até o seu julgamento definitivo, mantendo-se o status quo existente na área. Ou seja, garantindo-se a ocupação dos índios na área em litígio e evitando-se um conflito potencial. Reclamação feita pela Comunidade Indígena de Sete Cerros. Processo Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.