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• Relatório Medida Cautelar Processo n. 92.2076-3 requerido por Miguel Subtil de Oliveira.

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Relatório Medida Cautelar Processo n. 92.2076-3 requerido por Miguel Subtil de Oliveira.

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Tamanho: 910.14 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00126

• Autor:

  SOUZA, Fábio Prieto de, Juiz

• N de páginas:

  5

• Data:

  1992

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Poder Judiciário

• Local Edição:

  Campo Grande

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jarara - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Julga carecedor da ação o requerente, por ter pedido juridicamente impossível, decretando a extinção deste processo, sem o julgamento de seu mérito.