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• Relatório Embargo de Declaração no Conflito de Competência n. 5.008-1-DF (93.0014012-4).

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Relatório Embargo de Declaração no Conflito de Competência n. 5.008-1-DF (93.0014012-4).

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Tamanho: 2.35 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00174

• Autor:

  PEREIRA, Milton Luiz, Min.

• N de páginas:

  12

• Data:

  1994

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  STJ

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Sete Cerros - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Embargante: Comunidade Indígena Sete Cerros. Embargada: Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis. A seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.