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H3D00017
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12
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1983
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Brasilia-DF
Anexo: copia da Lei 5.371 de 05/12/67, copia do Decreto-lei 423 de 21/12/69 e voto do Deputado Valmor Giavarina.
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H3D00017
12
1983
Brasilia-DF
Anexo: copia da Lei 5.371 de 05/12/67, copia do Decreto-lei 423 de 21/12/69 e voto do Deputado Valmor Giavarina.