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Projeto de Lei n. 2.892/92 - principais pontos de divergencia.

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Tamanho: 165.41 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N0D00093

• Autor:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Secretaria de Formulação de Políticas e Normas Ambientais. Brasil

• N de páginas:

  4

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  MMA

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

Quadro apresentando os principais pontos de divergencia entre o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.892/92 do deputado Fernando Gabeira, a proposta do MMA/Ibama, e o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.892/92 do deputado Vilmar Rocha.