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• Projeto de Lei n. 1.786, de 1989 [obriga a elaboracao de estudos previos de impacto ambiental para a implantacao das obras e atividades que especifica].

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Projeto de Lei n. 1.786, de 1989 [obriga a elaboracao de estudos previos de impacto ambiental para a implantacao das obras e atividades que especifica].

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Tamanho: 1.56 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  S4D00005

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• N de páginas:

  13

• Data:

  1989

• Tema:

  Meio Ambiente e Desenvolvimento

• Subtema:

  Impacto Socioambiental

• Editoras:

  Câmara dos Deputados

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

Em anexo, Projeto de Lei n. 1.913, de 1989 [disciplina os problemas de impacto ambiental, da protecao a flora e fauna, da recuperacao do meio ambiente, e caracteriza as areas consideradas patrimonio nacional] .