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H3D00035
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9
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1995
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Brasilia-DF
Substitutivo da relatora Raquel Capiberibe ao Projeto de Sei do Senado n. 257/89 que discute o paragrafo 6 do art. 231 da constituicao que diz: "Sao nulos e extintos, nao produzindo efeitos juridicos, os atos que tenham por objeto a ocupacao, a dominio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploracao das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse publico da Uniao, segundo o que dispuser lei complementar, (...)