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KGD00062
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1993
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Brasilia-DF
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DOU
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9468
A portaria anula o item III, que proibe "o ingresso , o transito e a permanencia de pessoas nao-indias dentro do perimetro especificado". Significa, na pratica a autorizacao permite o intrusamento da area, que inclusive abriga um aeroporto de brancos. Este fato esta vinculado a um outro precedente, ocorrido com os Pataxo.