Parecer n. 796/PGJ/94 Recurso Extraordinário e Parecer n. 797/PGJ/94 Recurso Especial contra Octávio Junqueira Leite de Moraes e sua mulher.

Processos n. 32.947-5/02/93 e 32.947-5/03/93 movidos pela Comunidade Indígena de Jaguapiré, Funai e União Federal contra Octávio Junqueira Leite de Moraes e sua mulher. A Procuradoria de Justiça opina pela admissão dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Comunidade Indígena e pela Funai, bem como pela inadmissão do recurso da União Federal por ser este, extemporâneo.