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• Parecer n. 1809/94-BL referente Mandado de Segurança n. 21.892-4/160, movido por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.

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Parecer n. 1809/94-BL referente Mandado de Segurança n. 21.892-4/160, movido por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.

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Tamanho: 494.42 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00186

• Autor:

  LUCAS, Paulo de Tarso Braz

• N de páginas:

  3

• Data:

  1994

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  MPF

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Sete Cerros - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Indefere o Mandado de Segurança, embora ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias.