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0BD00215
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5
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1994
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Brasilia-DF
Anexo: Oficio/PGR/Gab/n. 1.680, de 30/08/94, da Procuradoria Geral da Republica ao Advogado Geral da Uniao.Aviso n. 00519-MJ de 25/04/94 do Ministro da Justica ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidencia da Republica.