Medida Provisória nº 144 [Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica] e nº 145 [Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética].

O documento traz a íntegra das Medidas Provisórias 144 e 145, que tratam, respectivamente, da política de comercialização de energia elétrica e da criação da Empresa de Pesquisa Energética, a qual cumprirá a função de prestação de serviços na área de estudos e pesquisas direcionadas ao planejamento do setor energético.