Lei n. 8.081, de 21/09/90 [estabelece os crimes e as penas aplicaveis aos atos discriminatorios].

Assinam: Fernando Collor e Bernardo Cabral.Titulo "Estabelece os crimes e as penas aplicaveis aos atos discriminativos de preconceito de raca, cor,religiao, etania ou procedencia nacional, praticados pelos meios de comunicacao ou por publicacao de qualquer natureza.