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• Lei n. 7.805, de 18/07/89 [altera o Decreto-lei n. 227, de 28/02/67, cria o regime de permissao de lavra garimpeira, extingue o regime de matricula e da outras providencias].

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Lei n. 7.805, de 18/07/89 [altera o Decreto-lei n. 227, de 28/02/67, cria o regime de permissao de lavra garimpeira, extingue o regime de matricula e da outras providencias].

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Tamanho: 82.68 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  O3D00022

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• Data:

  1989

• Tema:

  Recursos Minerais

• Subtema:

  Política Mineral

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  12027-8