Legislacao Florestal do Estado do Ceara: Lei n. 12.488, de 13/09/1995; Decreto n. 24.221, de 12/09/1996 e Decreto n. 24.220, de 12/09/1996.

Traz a Lei n. 12.488, de 13/09/95 [dispoe sobre a Politica Florestal do Ceara], o Decreto n. 24.221, de 12/09/96 [regulamenta a Lei n. 12.488] e o Decreto n. 24.220, de 12/09/96 [dispoe sobre o reconhecimento das Reservas Ecologicas Particulares por destinacao de seu proprietario] .