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• Executive Order n. 247 [prescribing guidelines and establishing a regulatory framework for the prospecting of biological and genetic resources, their byproducts and derivatives, for scientific and commercial purposes].

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Executive Order n. 247 [prescribing guidelines and establishing a regulatory framework for the prospecting of biological and genetic resources, their byproducts and derivatives, for scientific and commercial purposes].

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Tamanho: 33.92 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L5D00031

• Autor:

  FILIPINAS. Presidência da República

• N de páginas:

  10

• Data:

  1996

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Política

• Local Edição:

  Manila

• Região:

  América do Sul

  Filipinas

  Ásia

  Colômbia

Copia da legislacao filipina sobre acesso e prospeccao dos recursos biologicos e geneticos. Em anexo, mensagem sobre a situacao do projeto de lei sobre acesso aos recursos geneticos na Colombia.