DOCUMENTOS referentes mandado de Segurança n. 92.03.13258-9.

Mandado de Segurança do MPF referente Processo n. 91.11262-3, Ação Cautelar movida por Constâncio de Almeida Moraes e outros. Documentos: Requerimento de Constâncio de Almeida Moraes e outros de 12/08/1992; Carta da Comunidade do Jaguari de setembro 1992; Parecer MPF/n. 146/MDIC, de 06/10/1992, emitido pela Procuradora Mácia Domitila Lima de Carvalho; Suspensão de Liminar n. 1315-MS (reg. 92.03.50273-4) de 14/10/1992, Juiz Homar Cais; Despacho do Juiz Relator Pedro Rotta defere parcialmente a medida liminar requerida pelo MPF, ficando sem efeito os anteriores despachos deste Juiz Relator, 16/12/1992.