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• Despacho referente ao Mandado de Segurança n. 21.660-3/160 impetrado por Octávio Junqueira Leite de Moraes e sua mulher.

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Despacho referente ao Mandado de Segurança n. 21.660-3/160 impetrado por Octávio Junqueira Leite de Moraes e sua mulher.

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Tamanho: 578.63 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GKD00156

• Autor:

  MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias, Min.

• N de páginas:

  4

• Data:

  1993

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Supremo Tribunal Federal

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jaguapiré - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani Kaiowá

Despacho deferindo Medida Liminar para afastar os efeitos do Decreto Presidencial de 23/11/1992, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi quanto à matrícula do imóvel denominado Fazenda São José.