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Decreto n. 5.153, de 23/07/2004 [aprova o Regulamento da Lei n. 10. 711, de 05/08/2003, que dispoe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM].

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Tamanho: 342.29 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L4D00061

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  2004

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Flora

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  142

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  6-18